Câmara aprova por unanimidade projeto que veta propaganda de bets em espaços públicos de Indaiatuba

Câmara de Indaiatuba aprova projeto que proíbe publicidade de bets em espaços públicos municipais

Proposta foi aprovada por unanimidade e abrange também espaços publicitários explorados mediante autorização, permissão ou concessão do município.

A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (14), um projeto de lei que proíbe a veiculação de publicidade de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em bens públicos municipais.

De autoria da vereadora Clélia Santos, o Projeto de Lei nº 131/2026 também alcança espaços publicitários cuja exploração dependa de autorização, permissão, concessão ou outro instrumento jurídico firmado com o poder público municipal.

Pelo texto aprovado, futuros editais, contratos, permissões, autorizações e concessões envolvendo a exploração de espaços publicitários em bens públicos deverão conter uma cláusula expressa proibindo anúncios de empresas de apostas. A proposta estabelece que a regra entra em vigor na data de publicação da lei.

Créditos/Foto: Divulgação Arquivo Câmara Municipal de Indaiatuba

Justificativa

Na justificativa apresentada à Câmara, Clélia afirma que a proposta busca estabelecer regras para o uso do patrimônio público municipal e cita preocupações relacionadas à exposição da população à publicidade de apostas, como comportamento de risco, jogo compulsivo e endividamento.

A vereadora também cita possíveis impactos relacionados à saúde mental e destaca a preocupação com a exposição de crianças e adolescentes à publicidade desse segmento.

Proibição não atinge atividade das empresas

O projeto não proíbe o funcionamento das empresas de apostas autorizadas pela legislação federal nem estabelece regras para o mercado de bets em geral.

Segundo a justificativa, a proposta se limita aos bens públicos de Indaiatuba e aos espaços publicitários que mantenham vínculo jurídico com a administração municipal.

A autora argumenta ainda que a medida não deve gerar aumento de despesas públicas, já que sua aplicação ocorrerá por meio da inclusão da proibição nos futuros editais, contratos, permissões, autorizações e concessões relacionados à exploração de publicidade em espaços municipais.

O projeto foi aprovado na 24ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada em 14 de setembro.

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